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Pela primeira vez, ordens judiciais relativas à tributação, impostos de transmissão, construção, loteamento e uso do solo podiam ser usadas na configuração do planejamento urbano.

 

Durante a maior parte do século 20 sucessivos governos brasileiros adotaram políticas que desestimulavam a urbanização em função de seus assim percebidos custos sociais. Mas, em 1988, a aprovação da Constituição Federal (CF) remodelou o pensamento no que tangia à governança das cidades brasileiras. A nova Constituição reconhecia formalmente, pela primeira vez, os princípios de autonomia dos governos municipais, a função social da habitação e a democratização. Ela também reconhecia a necessidade de combater a especulação de terras e de regularizar assentamentos informais.

Assim, a CF proporcionava o primeiro arcabouço constitucional para o desenvolvimento da administração agrária e urbana, sendo que, a partir da década de 1990, seus princípios começaram a modelar a política e o planejamento urbanos do Brasil. Planos diretores urbanos, leis ambientais e leis relativas à regularização de terras começaram a ser assinados em nível local.

A década de 1990 testemunhou também a criação do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), um grupo de pressão que fez vigorosa campanha em prol da criação de uma lei federal e de um órgão do governo para regular a política urbana, bem como de um fundo nacional de habitação social. O Fórum obteve avanços em todas essas metas, principalmente em 2001, quando os princípios constitucionais de política urbana foram promulgados no Estatuto das Cidades.

O Estatuto das Cidades de 2001 rompeu com a tradição brasileira ao exigir que os direitos de propriedade deveriam ser contrabalançados com as necessidades sociais e o ‘direito à cidade’ dos cidadãos. Concedeu-se, então, a todas as cidades com mais de 20 mil habitantes um prazo de cinco anos para apresentarem seus respectivos planos diretores urbanos. Além disso, a legislação muniu os municípios de instrumentos legais e fiscais para possibilitar a implantação desses planos.”

Pela primeira vez, ordens judiciais relativas à tributação, impostos de transmissão, construção, loteamento e uso do solo podiam ser usadas na configuração do planejamento urbano. Parcerias voluntárias e com o setor privado eram bem-vindas para participar das operações urbanas e de planejamento em um arcabouço legislativo mais transparente. O progresso que o Estatuto das Cidades pôs em movimento no sentido de empoderar as cidades – e estimulá-las a pensar a respeito de seu futuro – estabeleceu o padrão na América Latina e em outras economias em desenvolvimento.

Artigo de Greg Clark, presidente do Centro de Pesquisa de Cidades da JLL, com Emily Moir. Este artigo faz parte de uma série de artigos que exploram o futuro das cidades. Os autores analisaram como o governo brasileiro está abordando a questão do planejamento do futuro de suas cidades e como essa abordagem evoluiu nos últimos anos. Acesse aqui para ler mais.

Foto: JLL Divulgação